A assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Por sua vez, o artigo 98, caput, bem como o artigo 99, §§ 2.º e 3.º, ambos do Código de Processo Civil, também tratam do direito à gratuidade da justiça.
Discorra, fundamentadamente, sobre a necessidade ou não de outras provas, além da declaração de hipossuficiência, para tal concessão.
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A assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Por sua vez, o artigo 98, caput, bem como o artigo 99, §§ 2.º e 3.º, ambos do Código de Processo Civil, também tratam do direito à gratuidade da justiça.
Discorra, fundamentadamente, sobre a necessidade ou não de outras provas, além da declaração de hipossuficiência, para tal concessão.
O Ministério Público Estadual distribuiu pedido de instauração de IRDR alegando divergência de entendimento do TJMS sobre o tema. O incidente foi admitido e foi determinada a suspensão de todos os processos que versavam sobre o tema, contudo o incidente foi julgado improcedente pelo colegiado.
Sobre o IRDR, conforme entendimento da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e regras do Código de Processo Civil, explique, fundamentadamente, como o Ministério Público Estadual pode se insurgir contra a decisão colegiada. É possível dar continuidade ao julgamento dos processos que estavam suspensos antes do trânsito em julgado? Fundamente.
Explique qual(is) é/são o(s) fundamento(s) pri…
Referente ao mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009), responda, de forma fundamentada, aos seguintes quesitos:
a) Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quais são os requisitos para a aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança?
b) Quais são as hipóteses de cabimento do pedido de suspensão de segurança?
c) Pessoa jurídica de direito privado possui legitimidade para formular pedido de suspensão de segurança? Fundamente à luz do entendimento do STJ.



