É necessária autorização judicial para que a Polícia ou o Ministério Público acessem o conteúdo de celular apreendido com detento no interior de estabelecimento prisional? Explique.
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A Lei nº 13.964/2019, no seu artigo 28-A, introduziu, no ordenamento brasileiro, os acordos de não persecução penal. Nesse contexto, à luz das normas de direito processual, discorra sobre o novo instituto, abordando, de forma fundamentada, os seguintes aspectos:
a) conceito, natureza jurídica e assento constitucional;
b) natureza jurídica das medidas cumuladas com o acordo de não persecução penal;
c) momento da proposta e regras de direito intertemporal;
d) natureza jurídica da sentença que referenda o acordo e as consequências do seu descumprimento; recusa do Ministério Público e suas consequências.
É necessária autorização judicial para que a Polícia ou o Ministério Público acessem o conteúdo de celular apreendido com detento no interior de estabelecimento prisional? Explique.
Considere o enunciado abaixo.
“O interesse jurídico na interposição de um recurso no processo penal é considerado um dos pressupostos subjetivos exigidos para o recebimento e o posterior conhecimento da irresignação, na medida em que a lei estabelece que não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou na modificação da decisão “.
Com base nesse enunciado, indique e explique a eventual possibilidade da existência de interesse jurídico, por parte da defesa, em recorrer de uma sentença penal absolutória fundada na inexistência de provas suficientes para a condenação do acusado.



