Em determinado certame licitatório, a administração pública constatou a existência de graves indícios de irregularidades, tendo identificado que duas empresas, entre as três participantes da licitação, estavam em nome de beneficiários de programas sociais do governo federal. Essas mesmas duas empresas também não foram localizadas nos endereços indicados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Identificou-se, ainda, que as três propostas apresentadas pelos licitantes continham a mesma diagramação e os mesmos erros ortográficos e gramaticais. Por fim, verificou-se que, nas três propostas, havia variação linear dos preços em todos os itens cotados, com diferenças mínimas, sempre na proporção de 0,5% entre os preços. Havia, ainda, indicativo de as três propostas terem sido elaboradas no mesmo computador.
Considerando essa situação hipotética e o disposto na Lei n.º 14.133/2021, indique, com a devida justificativa,
1 a conduta a ser adotada pela administração pública diante dos fatos apresentados; [valor: 2,00 pontos]
2 as eventuais irregularidades atribuídas aos comportamentos dos licitantes e as respectivas penalidades eventualmente aplicáveis; [valor: 3,75 pontos]
3 o efeito de eventuais sanções sobre os contratos em curso em outros órgãos de esferas distintas, incluindo-se prorrogações contratuais, conforme a doutrina e a jurisprudência do STJ. [valor: 3,75 pontos]
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