Discorrer sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais, em face do sistema de responsabilidade penal instituído no Código Penal e na Constituição Federal brasileira.
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Discorrer sobre o conflito entre o sistema de medidas de segurança do Código Penal brasileiro e o sistema de medidas de proteção da Lei 10.216/2001 (Lei Antimanicomial).
A) Cite as principais correntes doutrinárias sobre o bem jurídico protegido pelo crime de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98) (pontuação: 0,5).
B) Analise se a utilização de prestígio político e o emprego de empresas de fachada na prática delitiva constituem fundamentos idôneos para a exacerbação da pena-base no crime de lavagem de capitais, desde que devidamente fundamentados na sentença (pontuação: 0,5).
Machida, Diretor Administrativo e Financeiro de uma Sociedade Anônima de grande porte, com complexa estrutura hierárquica e gestão descentralizada, foi denunciado pela prática do crime descrito no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, após o lançamento definitivo do crédito tributário.
A acusação ministerial contra Machida fundou-se exclusivamente no Contrato Social, que lhe atribuía poderes de gestão e representação legal da pessoa jurídica perante o Fisco. Segundo a denúncia, Machida detinha o domínio final do fato sobre as operações financeiras da empresa e, por consequência, da prática da infração, sendo o beneficiário direto da supressão do tributo, mediante a omissão de informações e …



