Discorrer sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais, em face do sistema de responsabilidade penal instituído no Código Penal e na Constituição Federal brasileira.
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Questões Relacionadas
Leia primeiro as orientações e o caso, depois elabore:
a) Uma denúncia (pontuação: 2,0).
b) uma cota simultânea ao oferecimento da denúncia, com os requerimentos e observações adequados ao caso, obrigatoriamente com um pedido de prisão preventiva (pontuação: 1,0).
ORIENTAÇÕES:
1 – Ficam dispensadas qualificações de denunciados, vítima e informantes/testemunhas. Entretanto a denúncia deverá conter ROL de informantes e/ou testemunhas que forem necessários.
2 – No caso de necessidade de ser feita referência ao número de folhas dos autos, usar somente a abreviação fl., sem necessidade de apor números.
3 – Não assinar a peça. Apor ao final apenas a cidade, a data 20 de setembro …
Discorrer sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais, em face do sistema de responsabilidade penal instituído no Código Penal e na Constituição Federal brasileira.
Uma pessoa é investigada pela realização de determinado crime contra a ordem econômica. No decorrer da investigação, o magistrado determina a intercepção telefônica do investigado. Ao longo das intercepções, surgem conversas entre advogado e cliente (investigado), nas quais são identificadas e comprovadas as atividades criminosas. Indaga-se se a prova colhida é ilícita à luz dos valores constitucionais e, também, à luz do art. 7º, II da Lei 8.906/94: “Art. 7º São direitos do advogado: (…) II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas…



