“Depois da reforma da parte geral do Código Penal, ocorrida em 1984, o erro passou a receber um novo tratamento. As denominações erro de fato e erro de direito foram abolidas e, com o advento da teoria finalista da ação, o erro passou a ser reconhecido como erro de tipo e erro de proibição. Não houve uma simples modificação de nomenclatura. O erro de fato não quer dizer o mesmo que erro de tipo e nem o erro de direito traduz o mesmo que erro de proibição. O tratamento, na verdade, é que se modificou” (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: artigos 1º a 120 do código penal. v.1. Disponível em: Minha Biblioteca, (25ª edição). Grupo GEN, 2023. p. 457).
Considerando o fragmento acima como elemento meramente motivador, discorra, de forma clara, fundamentada e objetiva sobre os seguintes pontos:
A – diferença entre desconhecimento da lei e o conceito legal/doutrinário de erro de proibição, devendo o candidato abordar necessariamente (a.1) a ideia de valoração paralela na esfera do profano; (a.2) as consequências penais – a partir do conceito analítico tripartite de crime – do reconhecimento do erro de proibição escusável e (a.3) a (ir)relevância penal do desconhecimento da lei e do baixo grau de instrução ou de escolaridade do agente;
B – o significado de se afirmar que a reforma penal de 1984 adotou a teoria limitada da culpabilidade – em vez da teoria extremada – na disciplina legal do erro de tipo permissivo em comparação com o erro de proibição;
C – o que se entende por erro de proibição culturalmente condicionado, citando exemplo.
Aborde toda a matéria legal/constitucional e/ou jurisprudencial aplicável, mencionando os dispositivos normativos incidentes, quando for o caso.
Respostas a questões teóricas de forma puramente exemplificativa demonstram incapacidade de formulação de conceitos e deficiência argumentativa.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Joana foi condenada a 2 anos de reclusão, em regime aberto, por crime de peculato culposo. O Ministério Público não recorreu da decisão, que transitou em julgado para a acusação em 15/02/2021. A defesa interpôs recurso especial, ainda pendente de julgamento em 2025. Em abril de 2025, o juízo de primeira instância determinou o início da execução da pena, sob fundamento de que o prazo de prescrição da pretensão executória já havia transcorrido:
Tendo como base as informações acima, responda ao que se pede:
- À luz do entendimento do STF, está correto o entendimento do juízo de execução? [valor: 1,50 pontos]
- Qual a fundamentação jurídica utilizada pelo STF para firmar seu entendimento? É cabíve…
A Operação Via Segura, conduzida pela Polícia Federal em Goiânia, investiga desde 2024 um esquema de corrupção envolvendo contratos de obras rodoviárias federais. Entre os investigados estão Eduardo Nunes, 47 anos, empresário, sócio da empreiteira EN Engenharia Ltda., e Rafael Cunha, 52 anos, ex-superintendente regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Apurou-se que Eduardo pagou vantagens indevidas a Rafael em troca de aditivos contratuais fraudulentos e liberações irregulares de verbas federais. Já foram cumpridos mandados de busca e apreensão na sede da empresa e na residência dos suspeitos, tendo sido recolhidos contratos, planilhas e mídias digitais que …
Durante operação da Polícia Federal na fronteira, o investigado João foi surpreendido ingressando no país com mercadorias importadas sem o pagamento do imposto devido, configurando, em tese, o crime de descaminho (art. 334 do CP). O valor dos tributos iludidos nessa ocasião era baixo (inferior a R$ 5.000,00). Descobriu-se, porém, que João já respondeu a outros procedimentos pelo mesmo delito em anos anteriores, embora nenhum tenha transitado em julgado até o momento. A defesa alega a aplicação do princípio da insignificância dado o reduzido valor envolvido.
Com base no ordenamento jurídico e na jurisprudência consolidada pelo STF, responda de forma fundamentada aos questionamentos abaixo:
- A…
