A chefia da fiscalização de uma subprefeitura localizada no centro expandido da cidade de São Paulo solicitou a você um relatório referente a um caso com longo histórico de reclamações contra dois bares de funcionamento noturno. As reclamações partem de moradores de dois condomínios residenciais situados em frente e ao lado dos dois bares de funcionamento noturno, com música ao vivo. Há nesse histórico evidências de que a fiscalização vem exercendo pressão para que esses estabelecimentos comerciais tomem providências no sentido da conformidade com a legislação. Foram também registradas reuniões entre as partes, realizadas na subprefeitura, que permitem agregar informações expostas a seguir. Sustentam os reclamantes que o movimento do bar causa incômodo em horários e níveis de ruído incompatíveis com a legislação aplicável. Questionam ainda a forma como a fiscalização municipal efetuou as medições de ruído, para fins de verificação da conformidade com essa legislação. Denunciam ampliação indevida das edificações em que se situam os bares, avançando sobre recuos laterais, de frente e de fundo dos estabelecimentos. Constam ainda do relatório denúncias de consumo e tráfico de substâncias ilícitas por parte dos frequentadores dos dois estabelecimentos.
Como moradores do bairro e contribuintes, os reclamantes exigem da Prefeitura que seja garantido o sossego requerido pelo uso residencial.
Os responsáveis pelos estabelecimentos alegam ter tomado todas as providências para que o ruído produzido por eles seja adequadamente isolado em relação ao meio externo. Que os episódios de incômodo que foram objeto de denúncias mais recentes ocorrem no horário de fechamento e fora dos estabelecimentos, e que, portanto, não há como controlarem o comportamento de seus clientes fora do ambiente interno que foi condicionado acusticamente. O mesmo poderia, em tese, segundo eles, ocorrer em relação ao consumo de drogas ilícitas. Negam veementemente, no entanto, as acusações de tráfico de drogas, mesmo nas proximidades dos estabelecimentos, e de venda de bebidas a menores de idade.
Declaram por fim que são comerciantes regularmente estabelecidos, que geram empregos no município e recolhem impostos, e que seus estabelecimentos estão em situação regular em relação ao zoneamento urbano, e que foram regularizadas as ampliações das construções que constam das denúncias mencionadas.
Pede-se, apenas com os elementos factuais acima expostos:
- Analisar a situação, do ponto de vista dos princípios da administração pública, especialmente quanto aos cuidados que a conduta da fiscalização deve seguir, em especial quanto à forma de tratamento a ser dada às partes envolvidas e a suas alegações.
- Delimitar a competência da fiscalização municipal, em relação a cada uma das denúncias, apontando, inclusive, se for o caso, eventuais limitações para a solução do problema.
- Descrever os procedimentos da fiscalização que deveriam ser adotados, para cada uma das denúncias e alegações correspondentes.
- Descrever o procedimento correto de medição de ruído e indicar os parâmetros legais a serem atendidos, já que houve questionamento pelos denunciantes.
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