Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Diante do que estabelece o ordenamento jurídico brasileiro, bem como o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina acerca da matéria, responda:
- Quais são os atributos do poder de polícia?
- O exercício do poder de polícia, ainda quando discricionário, encontra limites. Quais são eles?
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O Governo do Estado do Mato Grosso divulgou recentemente, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, que três unidades hospitalares se encontram autorizadas a realizarem interrupção da gravidez em casos previstos em lei, bem como os demais atendimentos à mulher vítima de violência sexual, estando cada uma delas localizadas em Cuiabá, em Barra do Garças e em Rondonópolis.
O membro da Defensoria Pública que atua na temática de saúde pública recolhe informações de que os serviços têm sido insuficientes para atender mulheres vítimas de estupro, cuja violência resultou em gravidez, especialmente quando residem em cidades distantes desses serviços autorizados.
Preocupado com o fato de muitas delas…
A Defensoria Pública do Estado do Amapá, pensando em ampliar as boas práticas administrativas da Instituição, vale-se de previsão da Lei de Licitações para regulamentar, no âmbito do setor de contratos firmados pelo órgão, percentual mínimo de mão de obra oriunda de pessoas egressas do sistema penitenciário, bem como de muIheres vítimas de violência doméstica.
Disserte sobre a prática regulamentada pela Instituição, abordando os temas abaixo relacionados:
a. A denominação e conceituação da prática no âmbito dos procedimentos licitatórios.
b. O fundamento legal para tal exigência nas contratações da Defensoria Pública, considerando se há diferenciação entre os dispositivos e em qual grau, se …
Um órgão público da União firmou um contrato para a construção de um hospital. Durante a execução do contrato, a Administração verificou a necessidade de modificar o projeto para melhor adequação técnica aos seus objetivos e ajustar o valor contratual devido ao acréscimo de serviços não previstos inicialmente. Além disso, surgiu a necessidade de modificar o regime de execução da obra por questões técnicas e alterar a forma de pagamento devido a circunstâncias supervenientes. O contratado, por sua vez, expressou dúvidas sobre as justificativas e a legalidade dessas alterações, buscando esclarecimentos sobre seus direitos e obrigações conforme a lei.
Com base nas informações acima redija um te…
