Áreas de Preservação Permanente (APP) são áreas protegidas pela Lei 12.651/2012, o “Novo Código Florestal Brasileiro”, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
As Áreas de Preservação Permanente estão localizadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água; ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais; nas nascentes; no topo de morros, montes, montanhas e serras; nas encostas ou partes destas; nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; nas bordas dos tabuleiros ou chapadas; e em altitude superior a 1.800 metros. Não é permitido fazer uso dos recursos florestais em áreas de APP. A supressão da vegetação em APP somente poderá ser autorizada apenas em casos de utilidade pública ou interesse social.
Em relação aos conceitos de externalidades e bens públicos, responda:
- Conceitue Bens Públicos em relação à sua destinação.
- Defina externalidade positiva e negativa.
- Por que o Estado tem a necessidade de estabelecer Áreas de Preservação Permanente e que tipos de externalidades isso corrige?
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A Regulação pode ser compreendida como toda forma de organização pelo Estado da atividade econômica, seja por meio de intervenção direta ou no exercício de seus poderes sobre os agentes econômicos.
Diversas formas de regulação estão disponíveis para o Estado, das quais se destacam a regulação por custo do serviço, a regulação por preço-teto e a regulação por comparação.
Diante dos fatos apresentados, obedeça aos comandos a seguir em relação aos tipos de regulação mencionados:
- Descreva cada tipo de regulação.
- Mencione ao menos uma vantagem de cada tipo.
- Mencione ao menos uma desvantagem de cada tipo.
Existem duas formas (metodologias) de apuração dos resultados fiscais do Governo Federal: o critério denominado “acima da linha” e “abaixo da linha”. Baseando-se nisso, responda:
a) Qual a diferença entre os dois conceitos e os órgãos federais responsáveis pela apuração?
b) Qual a importância econômica das duas metodologias?
O setor público consolidado registrou déficit primário de R$ 6,9 bilhões em maio de 2015. O governo central e as empresas estatais apresentaram déficits de R$ 8,9 bilhões e R$ 72 milhões respectivamente; e os governos regionais, um superávit de R$ 2 bilhões.
No ano, o superávit primário acumulado é de R$ 25,5 bilhões, ante o superávit de R$ 31,5 bilhões para o mesmo período de 2014. No acumulado em doze meses, registrou-se déficit primário de R$ 38,5 bilhões (0,68% do PIB), comparativamente ao déficit de R$ 42,6 bilhões (0,76% do PIB) em abril.
Os juros nominais, apropriados por competência, alcançaram R$ 52,9 bilhões em maio, comparativamente a R$ 2,2 bilhões em abril. Contribuiu para ess…
