Áreas de Preservação Permanente (APP) são áreas protegidas pela Lei 12.651/2012, o “Novo Código Florestal Brasileiro”, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
As Áreas de Preservação Permanente estão localizadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água; ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais; nas nascentes; no topo de morros, montes, montanhas e serras; nas encostas ou partes destas; nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; nas bordas dos tabuleiros ou chapadas; e em altitude superior a 1.800 metros. Não é permitido fazer uso dos recursos florestais em áreas de APP. A supressão da vegetação em APP somente poderá ser autorizada apenas em casos de utilidade pública ou interesse social.
Em relação aos conceitos de externalidades e bens públicos, responda:
- Conceitue Bens Públicos em relação à sua destinação.
- Defina externalidade positiva e negativa.
- Por que o Estado tem a necessidade de estabelecer Áreas de Preservação Permanente e que tipos de externalidades isso corrige?
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A Regulação pode ser compreendida como toda forma de organização pelo Estado da atividade econômica, seja por meio de intervenção direta ou no exercício de seus poderes sobre os agentes econômicos.
Diversas formas de regulação estão disponíveis para o Estado, das quais se destacam a regulação por custo do serviço, a regulação por preço-teto e a regulação por comparação.
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- Descreva cada tipo de regulação.
- Mencione ao menos uma vantagem de cada tipo.
- Mencione ao menos uma desvantagem de cada tipo.
A queda de riqueza e a pandemia do coronavírus no Brasil
No início do ano de 2020 a economia apresentava sinais de retomada econômica. Após dados fracos de atividade no último trimestre de 2019, os meses de janeiro e fevereiro foram marcados por bons resultados nos indicadores de arrecadação, mercado de trabalho e atividade. O aumento médio dos postos de trabalho formal foi de quase 170 mil no primeiro bimestre.
Entretanto, a partir da segunda quinzena de março, a pandemia do novo coronavírus e as consequentes medidas sanitárias de combate acabaram por interromper a retomada, levando a uma queda brusca e acentuada da atividade no final do primeiro trimestre.
Diante do quadro abaixo, perceba…
