A Prefeitura Municipal de São Paulo iniciou a campanha “meu passeio, minha vida”, campanha iniciada devido à revolta da população com a sujeira deixada nos passeios, além da péssima infraestrutura aos pedestres.
Durante a fiscalização dos passeios, constatou-se diversas situações, sendo as principais:
- Passeio em frente a comércio fechado utilizado como depósito de lixo.
- Terreno não edificado com muro de 1,80 m totalmente fechado.
- Terreno que possuía um prédio em construção, mas não havia muro de fechamento.
- Passeio sendo realizado pela Prefeitura, cujo custo está sendo cobrado do Shopping lindeiro, que se recusou a realizar as obras.
Em resposta à equipe de fiscalização:
- O dono do comércio alegou que não havia necessidade de cuidar do passeio, pois o comércio estava inativo.
- O dono do terreno não edificado afirmou que o muro de 1,80 m era regular, pois não ultrapassava o limite máximo de 2,0 m.
- O proprietário do terreno alegou a desnecessidade de fechamento, pois o terreno possuía obra em andamento, com o devido alvará de execução.
- O shopping ameaçou denunciar a Prefeitura ao Ministério Público, pois o cobrava por serviço de responsabilidade do Estado.
Considerando a Legislação municipal específica, desenvolva texto analisando cada uma das situações.
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Em fiscalização de rotina a obras, a equipe de fiscais de posturas do município de São Paulo encontrou as seguintes situações:
- Sobrado sendo construído sem licença de autorização;
- Execução de prédio de quatro pavimentos, com licença de autorização, mas executando a obra em desconformidade com o projeto autorizado;
- Execução de moradia popular reincidente em irregularidades.
Considerando a Legislação municipal específica, responda aos seguintes questionamentos a respeito da situação hipotética.
- Constatada obra sendo executada sem licença ou obra em desconformidade, como deve agir a fiscalização municipal?
- No que tange às sanções, qual o tratamento para moradias populares? A reincidência …
O Departamento de Controle de Uso de Vias Públicas do município de São Paulo está analisando a situação de uma empresa permissionária de uso de espaço de vias públicas. Veja os relatos do órgão.
- A empresa iniciou as obras aprovadas no prazo de 8 (cinco) meses.
- A permissionária realizou obras emergenciais em seus equipamentos, avisando a prefeitura 36 horas depois.
Considerando que a Lei nº 13.614/03 é que rege a permissão, responda aos seguintes questionamentos a respeito da situação hipotética.
- Quais as diretrizes que norteiam esse tipo de permissão? Responda de forma fundamentada.
- Quais as obrigações do permissionário? Há irregularidade? Responda de forma fundamentada.
- Qual o procedimen…
Durante fiscalização de rotina realizada pelo Fiscal de Posturas do Município de São José do Rio Preto, constatou-se que determinado permissionário do transporte coletivo de escolares continuava prestando o serviço mesmo após o vencimento do alvará anual, sem ter requerido sua renovação no prazo legal. Verificou-se, ainda, que o veículo utilizado apresentava irregularidades quanto às exigências de segurança e identificação externa, além de o condutor ter descumprido deveres relacionados à vigilância dos alunos durante o transporte.
Em outro procedimento administrativo, um interessado requereu a concessão de novo alvará para atuar como transportador escolar, porém apresentou histórico recente…
