O Estado, como pessoa jurídica, é um ser intangível. Somente se faz presente no mundo jurídico por meio de seus agentes, pessoas físicas cuja conduta é a ele imputada. O Estado, por si só, não pode causar danos a ninguém. Segundo o direito positivo, o Estado é civilmente responsável pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Sendo-o, incumbe-lhe reparar os prejuízos causados, mediante obrigação de pagar as devidas indenizações.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª ed. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
Considerando que o fragmento de texto anteriormente apresentado tem caráter unicamente motivador, redija uma dissertação acerca da responsabilidade civil do Estado, abordando, necessariamente, os seguintes tópicos:
1 a teoria da responsabilidade civil do Estado atualmente aplicada no direito brasileiro; [valor: 9,50 pontos]
2 requisitos da responsabilidade civil; [valor: 9,50 pontos]
3 direito de regresso. [valor: 9,50 pontos]
4 natureza da responsabilidade administrativa perante os Tribunais de Contas. [valor: 9,50 pontos]
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