Suponha que um servidor público competente para exercer poder disciplinar tenha aplicado sanção indevida a um subordinado e, assim, incorrido em excesso de poder. Considerando essa hipótese e as normas do direito administrativo, redija um texto respondendo aos próximos questionamentos.
1 O que é excesso de poder? [valor: 6,00 pontos]
2 Qual é a relação entre excesso de poder e abuso de poder? [valor: 3,00 pontos]
3 Quais são os efeitos e as consequências possíveis do ato praticado com excesso de poder? [valor: 5,25 pontos]
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2 – evolução da legislação e da jurisprudência do STF acerca das modalidades do ato de improbidade, considerando o elemento subjetivo; [valor: 1,40 ponto]
3 – possibilidade, ou não, de retroatividade da legislação mais benéfica ao agente de ato de improbidade, no contexto do direito administrativo sancionador; [valor: 0,80 ponto]
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Inicialmente, é importante conceituar o excesso de poder. Consiste em uma atuação com desvio de competência, quando o agente atua além da sua competência legal prevista em lei. No caso em tela, é quando um servidor público aplica ao seu subordinado a pena de demissão quando era competente legalmente apenas para aplicar pena de suspensão.
Ademais, convém apontar a relação intrínseca entre abuso de poder e excesso de poder. Nesse sentido, o excesso de poder é uma das facetas do abuso de poder ao lado do desvio de poder, que consiste em atuação do agente com finalidade diversa da prevista em lei.
Por fim, cabe observar os efeitos e as consequências possíveis do ato praticado com excesso de poder. Nesse viés, caberá responsabilidade civil, disciplinar, penal. Dessa forma, além da invalidade do ato em questão, poderá ensejar indenização ao subordinado, efeitos na esfera administrativa disciplinar, uma possível sanção para o servidor que praticou o ato.