Responda aos seguintes questionamentos.
1 No processo legislativo, em que consiste a iniciativa privativa e qual a consequência jurídica de uma proposição legislativa ser aprovada, sancionada e promulgada sem sua observância? [valor: 0,38 ponto]
2 O que vem a ser o chamado “contrabando legislativo” e qual é seu efeito, se detectado em uma norma já promulgada e em vigor? [valor: 0,38 ponto]
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