No que se refere ao acordo de não persecução penal (ANPP) constante da legislação processual penal, elabore um texto, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
1 pressupostos legais para a propositura do ANPP; [valor: 0,38 ponto]
2 hipóteses legais de não cabimento do ANPP. [valor: 0,38 ponto]
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