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Q215064 | Legislação Civil e Processual Civil Especial
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2023
Órgao: TCE-RJ - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Cargo: Procurador

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Após ter sido informado sobre a prolação de sentença que lhe fora juridicamente desfavorável, em procedimento de dúvida registral instaurado devido a questionamento suscitado quando do registro da propriedade de um bem imóvel, o interessado, Renato, interpôs apelação, que foi julgada improcedente, de forma unânime, pelo tribunal de justiça competente.

Irresignado, por considerar que, no julgamento da apelação, o tribunal deixou de observar a legislação federal que trata de propriedade e registros públicos e, ainda, por considerar evidente a existência de litigiosidade no caso, Renato deseja recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ajuizar ação rescisória para a tutela de seu direito.

Considerando a situação hipotética apresentada, bem como a jurisprudência do STJ e a legislação aplicável ao caso, redija um texto, abordando, de modo fundamentado, os seguintes aspectos:

1 definição do procedimento de dúvida registral e legitimidade para suscitar a dúvida e para apelar nesse procedimento; [valor: 2,60 pontos]

2 cabimento de recurso especial para o STJ contra decisão de tribunal de justiça em procedimento de dúvida registral; [valor: 3,00 pontos]

3 cabimento de ação rescisória contra decisão final em procedimento de dúvida registral. [valor: 2,00 pontos]


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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MatériaLegislação Civil e Processual Civil Especial
BancaCebraspe (Cespe)
A fazenda pública estadual ajuizou ação de execução fiscal contra João, devedor de ICMS. Os bens de João foram penhorados, mas são insuficientes para adimplir a totalidade do débito fiscal. Como João precisa participar de um certame licitatório, requereu, em juízo, a expedição de certidão positiva de débito fiscal com efeitos de negativa, sob o argumento de que já houve a penhora de seus bens na execução fiscal movida pelo órgão fazendário. Alegou, por oportuno, a ausência de indicação do índice de correção monetária na certidão de dívida ativa executada.

Considerando a situação hipotética descrita, redija um texto respondendo, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.
1 Qual…

A Lei n.º 14.431/2022, sancionada e publicada no Diário Oficial da União no mês de agosto, amplia a margem de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e autoriza essa modalidade de crédito para beneficiários de programas sociais do governo federal.

A nova lei define em 40% a margem consignável para os celetistas, contra 35% na legislação anterior. Desses 40%, cinco pontos percentuais destinam-se a despesas e saques com o cartão de crédito. Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), os descontos e a retenção em folha podem atingir 45% dos benefícios, …

Considerando as disposições legais acerca da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, redija um texto dissertativo, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos da Lei n.º 6.766/1979 e de suas alterações:

  • formas possíveis de parcelamento do solo urbano e diferenciação entre elas; [valor: 0,26 ponto]
  • autorização e vedação legal quanto às áreas para o parcelamento do solo; [valor: 0,30 ponto]
  • prazo para registro imobiliário do parcelamento aprovado pelo poder público; [valor: 0,10 ponto]
  • pena aplicável, caso o registro imobiliário não seja processado no prazo legal; [valor: 0,10 ponto]
  • formas de cancelamento do registro do parcelamento. [valor: 0,15 ponto]

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