Após ter sido informado sobre a prolação de sentença que lhe fora juridicamente desfavorável, em procedimento de dúvida registral instaurado devido a questionamento suscitado quando do registro da propriedade de um bem imóvel, o interessado, Renato, interpôs apelação, que foi julgada improcedente, de forma unânime, pelo tribunal de justiça competente.
Irresignado, por considerar que, no julgamento da apelação, o tribunal deixou de observar a legislação federal que trata de propriedade e registros públicos e, ainda, por considerar evidente a existência de litigiosidade no caso, Renato deseja recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ajuizar ação rescisória para a tutela de seu direito.
Considerando a situação hipotética apresentada, bem como a jurisprudência do STJ e a legislação aplicável ao caso, redija um texto, abordando, de modo fundamentado, os seguintes aspectos:
1 definição do procedimento de dúvida registral e legitimidade para suscitar a dúvida e para apelar nesse procedimento; [valor: 2,60 pontos]
2 cabimento de recurso especial para o STJ contra decisão de tribunal de justiça em procedimento de dúvida registral; [valor: 3,00 pontos]
3 cabimento de ação rescisória contra decisão final em procedimento de dúvida registral. [valor: 2,00 pontos]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A Lei n.º 14.431/2022, sancionada e publicada no Diário Oficial da União no mês de agosto, amplia a margem de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e autoriza essa modalidade de crédito para beneficiários de programas sociais do governo federal.
A nova lei define em 40% a margem consignável para os celetistas, contra 35% na legislação anterior. Desses 40%, cinco pontos percentuais destinam-se a despesas e saques com o cartão de crédito. Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), os descontos e a retenção em folha podem atingir 45% dos benefícios, …
A Lei Complementar n.º 80/1994 “organizou a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreveu normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados. No seu artigo 4.º, indicou as funções institucionais da Defensoria Pública. Não referia, nessa sua redação original, a legitimidade para propor ações civis públicas para tutela de direitos coletivos ou difusos. Não havia referência a respeito”. (Trecho do voto do ministro Teori Zavascki na ADI 3943, 7/5/2015.)
Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, discorra sobre a legitimidade da Defensoria Pública para a promoção de ação civil pública e comente sobre o seu papel constitu…
Redija um texto a respeito da fluid recovery no direito brasileiro em relação aos direitos individuais homogêneos, atendendo ao que se pede a seguir.
1 – Conceitue a fluid recovery, modelo de inspiração no direito comparado, e esclareça se há previsão legal desse mecanismo no ordenamento jurídico brasileiro. [valor: 2,10 pontos]
2 – Comente as seguintes características da fluid recovery: eventualidade e caráter residual. [valor: 2,30 pontos]
3 – Discorra sobre a legitimação ativa para promover a liquidação e a execução da fluid recovery, informando a natureza jurídica dessa legitimação. [valor: 2,20 pontos]
4 – Discorra sobre a destinação do produto arrecadado com a l…
