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ID 213412 Legislação Penal e Processual Penal Especial Banca Vunesp Ano 2019 30 linhas

Progressão, Regressão e Regime de Cumprimento na Execução Penal

Assuntos desta questão
Dosimetria da Pena e Sistema TrifásicoRegimes de Cumprimento, Substituição e SursisProgressão, Regressão e Regime de Cumprimento na Execução Penal
Enunciado

Considere somente a redação do art. 33 do Código Penal para responder à questão: “Art. 33 – A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. 1º – Considera-se: A) Regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança…

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