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ID 213352 Legislação Penal e Processual Penal Especial Banca Vunesp Ano 2022 30 linhas

Lei de Execução Penal: Princípios e Órgãos da Execução

Assuntos desta questão
Regimes de Cumprimento, Substituição e SursisLei de Execução Penal: Princípios e Órgãos da ExecuçãoProgressão, Regressão e Regime de Cumprimento na Execução Penal
Enunciado

Tício cumpre pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, no regime fechado, pela prática do crime de roubo previsto no art. 157, § 2° -A, 1, do Código Penal, praticado em março de 2020 e com trânsito em julgado em 2021. Iniciada a execução da pena privativa de liberdade, verifica-se que Tício vem apresentando bom comportamento carcerário, inclusive trabalhando…

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