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ID 213410 Direito Administrativo Banca Vunesp Ano 2022 120 linhas

Apreciação de atos de pessoal pelos Tribunais de Contas

Assuntos desta questão
Demissão e cassação de aposentadoriaApreciação de atos de pessoal pelos Tribunais de ContasDispensa de licitação
Enunciado

Considere que a Câmara Municipal contratou serviço por dispensa de licitação, por entender a autoridade competente, ao tempo, que a situação se enquadrava em hipótese para qual a legislação autoriza a contratação direta. Com a mudança do comando da Câmara, o novo Presidente da Câmara indicou pessoas de sua confiança para a chefia de setores estratégicos da…

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