Apreciação de atos de pessoal pelos Tribunais de Contas

legal para a percepção do benefício, embora o órgão a que pertencia o servidor houvesse emitido certidão que atestava o cumprimento do requisito. Maria, por sua vez, recebeu, em 2005, a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu cônjuge, servidor público do estado X. Em 2009, o tribunal de contas do estado X formalizou e registrou decisão em que julgou legal a concessão de pensão a Maria. Entretanto, em 2011, o referido tribunal decidiu rever o ato, ao verificar que um requisito legal havia sido descumprido. Sem intimar Maria para se manifestar, o tribunal de contas do estado X desconstituiu a pensão anteriormente concedida. A partir da situação hipotética apresentada…