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Q213340 | Direito Constitucional
Banca: VunespVer cursos
Ano: 2022
Órgao: MPE RJ - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Cargo: Promotor de Justiça

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Pedro, Promotor de Justiça, decidiu realizar um estudo a respeito dos alicerces teóricos do processo informal de modificação do conteúdo das normas constitucionais, de modo que, a partir do mesmo texto, em razão de fatores circunstanciais diversos, pudesse ser delineada norma de conteúdo distinto daquela anteriormente obtida. A decisão decorria do fato de ter a necessidade de sustentar, em um processo de tutela coletiva do patrimônio público, que determinado significado atribuído ao texto constitucional, sedimentado há anos, não se harmonizava com o ambiente sociopolítico atual e, particularmente, com as necessidades básicas da coletividade que buscava proteger naquele feito.

Para subsidiar o entendimento que iria sustentar em sua atuação funcional, que não desconsideraria os balizamentos oferecidos pela Constituição formal e seria necessariamente permeado por referenciais axiológicos e deontológicos, Pedro decidiu que o melhor caminho seria cotejar o referido processo informal com os métodos de interpretação capitaneados pelo método concretizador, especialmente na perspectiva estruturante preconizada por Friedrich Müller, pelo realismo jurídico norte-americano e pela tópica pura.

Promova o cotejo referido por Pedro, indicando os pontos de contato e de distanciamento entre cada um dos métodos indicados, tendo em vista a base argumentativa que o referido Promotor de Justiça pretende adotar.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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