O candidato deve discorrer sobre a interpretação conforme a Constituição da República de 1988 e a atividade desenvolvida pelo intérprete, incursionando, ainda, necessariamente, nos seguintes aspectos:
(a) o cotejo dessa atividade com a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto; e
(b) como a clássica concepção da mens legislatoris se distancia da interpretação conforme a Constituição da República de 1988.
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b) Os servidores de carreira da Assembleia Legislativ…
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Analise os efeitos da decisão da Comissão, a correção da informação elaborada pela comissão, bem como se há alguma medida passível de ser adotada para que seja superada a referida decisão, detalhando-se o respect…



