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Q212486 | Direito Processual do Trabalho
Banca: FCCVer cursos
Ano: 2016
Órgao: TRT 20 - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Cargo: Oficial de Justiça

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Em determinada reclamação trabalhista em fase de execução de sentença, foi proferida decisão determinando a penhora de um dos quatro televisores LED de 40 polegadas que guarneciam a residência da executada Fernanda. Em razão dessa decisão o advogado de Fernanda interpôs Agravo de Petição. O referido agravo foi conhecido, mas negado provimento. Diante dessa situação Fernanda, professora, sabendo da existência do jus postulandi, revogou os poderes conferidos ao seu advogado e decidiu ela mesma interpor Recurso de Revista. Responda fundamentadamente:

1- É possível a penhora do televisor? Há previsão na Consolidação das Leis do Trabalho sobre o tema? Justifique.

2- Fernanda poderá exercer o jus postulandi no caso narrado? Justifique, mencionando o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema.

3- O Recurso de Revista é cabível na hipótese narrada? Justifique.


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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MatériaDireito Processual do Trabalho
BancaFCC

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mariana.recalde
mariana.recalde
Inscrito
1 ano atrás

oi, to com uma dúvida geral.. no estudo de caso, a estrutura total do texto pode conter quantos parágrafos? Qual o mínimo e máximo? 3 parágrafos está bom?

mariana.recalde
mariana.recalde
Inscrito
1 ano atrás

outra pergunta em relação a INTRODUÇÃO: Na parte da TESE, que é o objetivo do documento, ao me referir à ótica da lei, eu deverei citar qual eu irei utilizar no desenvolvimento. Porem, no meu desenvolvimento eu irei me referir à CLT, CPC E SUMULA TST e então minha duvida é: qual eu devo usar na introdução na parte q eu cito a lei?

mariana.recalde
mariana.recalde
Inscrito
1 ano atrás

terceira pergunta, quando for citar a lei, precisa necessariamente citar o ano dela? Por exemplo: Segundo a Consolidação das Leis Trabalhistas… pode ser só assim? ou tem q escrever algo a mais?