Em determinada reclamação trabalhista em fase de execução de sentença, foi proferida decisão determinando a penhora de um dos quatro televisores LED de 40 polegadas que guarneciam a residência da executada Fernanda. Em razão dessa decisão o advogado de Fernanda interpôs Agravo de Petição. O referido agravo foi conhecido, mas negado provimento. Diante dessa situação Fernanda, professora, sabendo da existência do jus postulandi, revogou os poderes conferidos ao seu advogado e decidiu ela mesma interpor Recurso de Revista. Responda fundamentadamente:
1- É possível a penhora do televisor? Há previsão na Consolidação das Leis do Trabalho sobre o tema? Justifique.
2- Fernanda poderá exercer o jus postulandi no caso narrado? Justifique, mencionando o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema.
3- O Recurso de Revista é cabível na hipótese narrada? Justifique.
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oi, to com uma dúvida geral.. no estudo de caso, a estrutura total do texto pode conter quantos parágrafos? Qual o mínimo e máximo? 3 parágrafos está bom?
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terceira pergunta, quando for citar a lei, precisa necessariamente citar o ano dela? Por exemplo: Segundo a Consolidação das Leis Trabalhistas… pode ser só assim? ou tem q escrever algo a mais?