Maria de Jesus procura pelo atendimento da Defensoria Pública do Estado do Amazonas e relata ser vítima de violência física e psicológica por parte de seu companheiro, com quem convive há mais de três anos. Dessa união nasceu Jean, seu filho de cinco anos de idade.
Ela relata que na data anterior àquela em que compareceu à Defensoria foi novamente atacada pelo agressor, explicando não possuir outro local para morar, exceto a casa que coabitam. Também contou não possuir familiares próximos que possam acolhê-la, bem como a seu filho.
Preocupa-se porque não possui renda própria, é trabalhadora do lar e a família sobrevive da renda do companheiro que, eventualmente, realiza trabalhos esporádicos.
Considerando o que foi relatado por Maria de Jesus, elabore Estudo de Caso que contenha, para apreciação do Defensor Público, destaques dos pontos principais levantados por Maria que podem ensejar orientação e ação extrajudicial ou judicial em seu favor, de forma fundamentada, com base na legislação correlata.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Edmundo foi processado e julgado pela prática do crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal) ocorrido em 02 de fevereiro de 2019, quando tinha 30 (trinta) anos de idade. O processo transcorreu regularmente e Edmundo foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial fechado, sendo reconhecida a reincidência na sentença.
Edmundo respondeu ao processo em liberdade e o trânsito em julgado para ambas as partes se deu em 02 de tevereiro de 2020, ocasião em que foi expedido mandado de prisão para cumprimento da pena e a respectiva guia para a Vara de Execução Penal. No entanto, Edmundo só foi preso em razão de flagrante por outro crime de furto (art. 155, caput, do Código Pena…
RELATÓRIO
O Ministério Público do Estado de Goiás, pelo seu representante legal, ofereceu denúncia em desfavor de MANOEL DAS NUVENS, nascido em 20.08.1972, FÁBIO SOL, nascido em 12.02.1997, imputando, ao primeiro, a prática dos delitos descritos pelos artigos 33, 35, c/c artigo 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/06, artigo 12, da Lei nº 10.826/03, artigo 244-B, do Estatuto da Criança e Adolescente, em concurso material de crimes, ao segundo, a prática do delito descrito pelo artigo 14, da Lei nº 10.826/03. Narra a peça acusatória:
“Consta do incluso procedimento inquisitório, registrado sob o nº 45/2020, que no dia 09 de janeiro de 2018, por volta das 00h29min, na rua Aracajú, S/Nº, Setor…
A Prefeitura de Oceania, Município do Estado de São Paulo, adotou nova política para solucionar o problema local de pessoas em situação de rua que apresentam quadros de doença ou transtorno mental – inclusive uso abusivo de álcool e outras drogas.
Equipes de assistência social realizam abordagens e, segundo a classificação que adotam, caso considerem que a pessoa em situação de rua é “viciada ou com problemas mentais”, buscam a família para que ela solicite a internação do parente. Caso a família não seja localizada, ou não colabore, a internação é realizada mediante solicitação da assistente social coordenadora das equipes.
Se a pessoa abordada não concordar com a internação, é conduz…




