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ID 209872 Direito Constitucional Banca FUMARC Ano 2012 30 linhas Adaptada

Interface constitucional com Direito Tributário

Direito Constitucional > Temas Constitucionais Integrados e Questões Interdisciplinares > Interface com outros ramos jurídicos > Interface constitucional com Direito Tributário

Enunciado

Havendo na Constituição Federal possibilidade de instituição de tributo de competência da União, que ainda não tenha sido criado por omissão do Congresso Nacional (o Poder…

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