João foi contratado por uma empresa que realiza venda de pneus novos para realizar o transporte das mercadorias entre as cidades de Rondonópolis -MT e Alta Floresta – MT. Ocorre que, no caminho, João foi autuado por realizar o transporte da mercadoria sem a emissão da documentação fiscal.
João impugnou a exigência fiscal alegando que os pneus seriam usados em sua frota de veículos e estavam sendo levados para uma empresa que realizaria a troca de pneus. Ainda, mencionou que não havia qualquer intenção de burlar o pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Considerando a situação narrada, redija um texto dissertativo, de acordo com o Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, Regulamento do ICMS (RICMS), e o Código Tributário Nacional (CTN), que responda aos seguintes tópicos
- De acordo com o RICMS, houve infração por parte de João? Justifique.
- De acordo com o CTN, a intenção de não fraudar o regulamento pode eximir João de penalidades? Justifique.
- De acordo com o RICMS, João pode ser enquadrado em qual tipo de responsabilidade? Justifique.
- De acordo com o RICMS, quem possui competência para realizar a fiscalização do ICMS no transporte de mercadorias realizado por João? Explique e aborde sobre como pode ser realizada a atividade de fiscalização.
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