Alberto é cidadão residente e domiciliado em Cuiabá/MT, sendo devedor de tributos estaduais regularmente constituídos na forma prevista no processo administrativo fiscal. Por sua vez, Carlos é Fiscal de Tributos Estaduais e após reunião com sua chefia, na qual foi apontada a necessidade de ampliar o volume de arrecadação do Estado, a fim de concretizar as políticas públicas, resolveu instalar um imenso banner em frente ao estabelecimento empresarial de Alberto, objetivando persuadi-lo a quitar seus débitos com o fisco. O referido banner dizia: “Senhor Alberto! Cumpra seu dever de cidadão de bem e pague os diversos débitos que possui com o Estado de Mato Grosso, sob pena de penhora de seus bens”.
Diante da situação, Alberto foi ao encontro de Carlos e o interpelou acerca de sua conduta, afirmando que essa além de lhe causar prejuízos de ordem moral caracterizaria o crime de excesso de exação. Carlos então respondeu que não havia nenhum problema em sua conduta, pois estaria apenas exercendo seu papel de servidor público, em efetivo exercício de dever legal, além disso realmente existiam diversos débitos para com a Fazenda Estadual, não se podendo falar no tipo penal apontado.
Considerando o conceito analítico bipartite de crime, bem como a situação narrada acima, redija um texto dissertativo abordando necessariamente os seguintes aspectos:
a) Quais são os elementos do conceito de crime? Explique-os.
b) Enumere as causas gerais excludentes da configuração de um crime.
c) Na situação narrada, existe o crime de excesso de exação? Carlos estaria acobertado por alguma causa geral excludente? Justifique.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
obre o tema do sistema disciplinar no direito de execução penal, responda as perguntas a seguir de forma objetivamente fundamentada, à luz da Lei de Execução Penal, da principiologia constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
a) Como repercute o princípio da legalidade, levando em conta seus desdobramentos e princípios relacionados, sobre a definição das faltas disciplinares, na execução da pena privativa de liberdade?
b) Como repercute o princípio da humanidade sobre as sanções disciplinares em geral e em especial sobre a sanção de isolamento da pessoa presa?
c) A pessoa presa cumprindo sanção de isolamento disciplinar tem direito de sair ao pátio para banho de sol? Exp…
Alberto, às 2 horas da madrugada do dia 11/12/2024, depois de arrombar a porta de uma creche municipal, ingressa na unidade, de onde retira para si materiais de escritório, no valor total de R$ 119,00, vendendo-os, no dia seguinte, a Bernardo, dono de uma pequena papelaria, ao preço de R$ 30,00. Na ocasião, Bernardo, mesmo desconfiando da procedência irregular dos materiais, nada questiona a Alberto (que também silencia sobre a questão) e decide adquiri-los, no intuito de comercializá-los em seu estabelecimento. Alberto possui condenação anterior transitada em julgado por crime de insubmissão, cuja pena se extinguiu no dia 12/06/2021, ao passo que Bernardo possui condenação anterior por crim…
Carlos, com a intenção de obter vantagem indevida em detrimento da União, logrou efetuar o saque do seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) munido de laudo médico, atestando ser portador do vírus HIV, supostamente expedido por hospital público, documento materialmente falso e usado exclusivamente para esse fim.
O Ministério Público Federal, então, ofereceu Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) a Carlos, propondo, como condições, a reparação do dano e a prestação de serviços à comunidade, pelo período equivalente à pena mínima cominada aos delitos de uso de documento público falso em concurso material com o delito de estelionato majorado (Art. 297 c/c o Art. 304 e Art. 171, § 3º, na …
