O Estado do Mato Grosso editou, em janeiro de 2023, tratando sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), os seguintes atos normativos:
A – Editou a Lei Ordinária nº 111 visando estabelecer substituição tributária do ICMS para operações interestaduais de entrada de pneus no estado. A Associação XXX ingressou com pedido de invalidade da norma, pois alegou que a matéria estava sujeita à lei complementar;
B – O Governador editou o Decreto nº 222 estabelecendo a antecipação tributária do ICMS para adquirentes de pneus em operações de entrada interestadual. A Associação XXX ingressou com pedido para retirada do dispositivo do ordenamento jurídico; e
C – O Governador editou o Decreto nº 333 possibilitando a cobrança por estimativa do ICMS para determinadas operações. A associação XXX não ingressou com qualquer pedido, pois tal medida iria tornar sua tributação menos onerosa.
Com base na situação narrada, na jurisprudência, na Constituição Federal e na Lei Kandir, redija um texto dissertativo, informando e explicando se as normas editadas pelo estado são válidas:
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impressora.
Para realizar o desembaraço aduaneiro, a Editora ABC Ltda., que fez diretamente a importação, requereu à Receita Federal do Brasil que reconhecesse a imunidade do imposto de importação e da PIS/COFINS – Importação incidente sobre a importação dos álbuns de figurinhas de times de futebol europeus e sobre a máquina impressora.
Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.
A) O pedido da Editora ABC Ltda. em relação ao PIS/COFINS – Importação incidente sobre a importa…
João é citado em ação de execução fiscal referente a débitos de taxa de coleta domiciliar de lixo (TCDL) no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Além do seu único imóvel, em que reside e do qual se originaram as dívidas da taxa cobrada, é proprietário somente de um cavalo manga-larga marchador e de debêntures com cotação em bolsa de valores, com valor aproximado de R$ 12.000,00 (doze mil reais) cada um, não dispondo de dinheiro em banco nem de outros bens que possam responder pela dívida.
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Tramita na comissão competente para apreciar a matéria no âmbito da Câmara dos Deputados proposição legislativa consistente em projeto de lei ordinária que determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial deverá ser sempre o Índice de Variação de Aluguéis Residenciais (IVAR), nos seguintes termos:
“O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 8.245, de 18 de novembro de 1991, que ´Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes´, para determinar o índice de correção dos contratos de locação residencial deverá ser utilizado em todos os contratos realizados no país.
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