“Do plano que adotardes sobre a discriminação da renda para o orçamento geral e para os dos estados, depende, senhores, a durabilidade ou a ruína da União, a constituição do país, ou a proclamação da anarquia, a honra nacional, ou a bancarrota inevitável.”
Rui Barbosa. Organização das Finanças Republicanas. (16/11/1890)
“Hoje em dia, as finanças públicas são regidas por regras que prezam a justiça na arrecadação, eficiência na aplicação, transparência nas informações e rigor no controle das contas públicas (ABRAHAM, Marcus. Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada. 3. ed., 2020). E o orçamento público possui capital importância para o alcance de tais objetivos. Ressalta Ricardo Lobo Torres que a despesa e a receita são duas faces da mesma moeda, as duas vertentes do mesmo orçamento (TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 18. ed., 2011).
O orçamento público no Brasil materializa-se em três leis orçamentárias – lei orçamentária anual (LOA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei do plano plurianual (PPA) -. que, em conjunto, revelam as políticas públicas adotadas pelo Estado para atender às necessidades fundamentais e os interesses da sociedade, de acordo com os objetivos do governante e as limitações financeiras que se impõem anualmente.
A propósito, no julgamento da ADI 4.048-MC, o então Ministro do STF Ayres Britto declarou sobre a lei orçamentária que, “no fundo, abaixo da Constituição, não há lei mais importante para o país, porque a que mais influencia o destino da coletividade”.
Considerando o processo orçamentário de elaboração, aprovação, execução e controle das leis orçamentárias, e especialmente à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 e/ou da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), elabore um texto dissertativo abordando, de maneira concatenada, os seguintes tópicos:
- Três princípios orçamentários que pressupõem a responsabilidade na gestão fiscal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, tratando brevemente do conceito de cada um deles. [valor: 13,00 pontos]
- As condições previstas na Constituição Federal de 1988 para aprovação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem. [valor: 13,00 pontos]
- O processo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal a ser adotado caso verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. [valor: 12,00 pontos]
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