Considere a seguinte situação hipotética:
Júlio, após divorciar-se de Ana, com quem teve um filho, praticou, entre outubro de 2018 e outubro de 2019, diversas ações com o objetivo de molestar a tranquilidade de sua ex-cônjuge — por exemplo, efetuou cerca de cinquenta ligações para ela. Devido a isso, em 30/3/2021, foi feita denúncia em que era imputada a Júlio a prática de contravenção penal de perturbação da tranquilidade, conforme o art. 65 da Lei das Contravenções Penais. Em resposta à acusação, a defesa de Júlio alegou abolitio criminis, sustentando que a Lei n.º 14.132/2021 havia revogado o referido dispositivo.
Nessa situação hipotética, assiste razão à defesa de Júlio? Justifique sua resposta com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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