Aponte todas as penalidades funcionais disciplinares previstas no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia e explique qual delas deve ser aplicada ao servidor que, sem justificativa, faltar, chegar atrasado ou abandonar escala de serviço ou plantão, ou deixar de comunicar, com antecedência, tal fato à autoridade a que estiver subordinado.
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Durante a execução de um de seus sistemas digitais, ocorreu um incidente de segurança que expôs dados de usuários, com risco de gerar danos relevantes. Diante do ocorrido, a alta administração solicitou um plano de ação para orientar as medidas a serem adotadas, tanto para prevenir novos …
Discorra, de maneira fundamentada, a respeito da acumulação remunerada de cargos públicos, abordando os seguintes aspectos:
1 – panorama da disciplina constitucional acerca da acumulação remunerada de cargos públicos; [valor: 2,35 pontos]
2 – acumulação da remuneração de cargo público com proventos de aposentadoria oriundos de regime próprio de previdência social; [valor: 0,90 ponto]
3 – parâmetros definidos pela jurisprudência do STF em relação à cumulação de proventos de aposentadoria ou pensões por morte decorrentes de ocupação de cargos públicos, bem como ao alcance da Emenda Constitucional n.º 20/1998. [valor: 1,50 ponto]
O órgão X, integrante da administração pública do DF, realizou licitação para a contratação de determinado serviço, pelo prazo de 2 anos. Na licitação, consagrou-se vencedor o consórcio ALFA, que, formado por duas empresas de pequeno porte (EPP), apresentou a melhor proposta, no valor de R$ 25 milhões. Decorridas todas as fases da licitação, com a celebração do respectivo contrato administrativo, a empresa BETA, que não participara do certame, apresentou denúncia ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) embasada em supostas irregularidades que teriam ocorrido na referida licitação e no seu respectivo contrato, a seguir descritas.
→ O edital da licitação não autorizava a participação …



