Áreas de Preservação Permanente (APP) são áreas protegidas pela Lei 12.651/2012, o “Novo Código Florestal Brasileiro”, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
As Áreas de Preservação Permanente estão localizadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água; ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais; nas nascentes; no topo de morros, montes, montanhas e serras; nas encostas ou partes destas; nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; nas bordas dos tabuleiros ou chapadas; e em altitude superior a 1.800 metros. Não é permitido fazer uso dos recursos florestais em áreas de APP. A supressão da vegetação em APP somente poderá ser autorizada apenas em casos de utilidade pública ou interesse social.
Em relação aos conceitos de externalidades e bens públicos, responda:
- Conceitue Bens Públicos em relação à sua destinação.
- Defina externalidade positiva e negativa.
- Por que o Estado tem a necessidade de estabelecer Áreas de Preservação Permanente e que tipos de externalidades isso corrige?
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No ano, o superávit primário acumulado é de R$ 25,5 bilhões, ante o superávit de R$ 31,5 bilhões para o mesmo período de 2014. No acumulado em doze meses, registrou-se déficit primário de R$ 38,5 bilhões (0,68% do PIB), comparativamente ao déficit de R$ 42,6 bilhões (0,76% do PIB) em abril.
Os juros nominais, apropriados por competência, alcançaram R$ 52,9 bilhões em maio, comparativamente a R$ 2,2 bilhões em abril. Contribuiu para ess…
Áreas de Preservação Permanente (APP) são áreas protegidas pela Lei 12.651/2012, o “Novo Código Florestal Brasileiro”, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
As Áreas de Preservação Permanente estão localizadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água; ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais; nas nascentes; no topo de morros, montes, montanhas e serras; nas encostas ou partes destas; nas restingas, como fixadoras de dunas …



