“A Lei 13.655/18 (que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, incluindo disposições sobre segurança jurídica na aplicação do Direito Público) nasceu embalada pelas polêmicas que a cercaram desde o primeiro embrião — enquanto projeto de lei — e que cresceram, em quantidade e importância, durante o processo legislativo.
O cenário jurídico-social que impulsionou a edição da lei foi composto sobretudo de argumentos voltados à importância da segurança jurídica e da necessária reverência do Estado-administração a esse princípio na interpretação das normas de Direito Público.”
Fonte: Conjur – Autor: Fabrício Motta (com adaptações)
Tendo as informações do texto motivador como referência inicial, responda ao que se pede a seguir.
- Do que se trata a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB e sua relação com o Código Civil.
- Discorra sobre vigência de lei nova e a revogação de lei anterior.
- Cite duas determinações legais que a LINDB traz às decisões nas esferas administrativas controladora e judicial.
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Responda de maneira fundamentada as indagações abaixo elencadas sobre o aspecto patrimonial do casamento e da união estável. Todas as respostas devem apresentar os fundamentos dogmáticos e legais de suas conclusões, bem como os posicionamentos eventualmente adotados pelos Tribunais Superiores.
a) O pacto antenupcial pode se aplicar à união estável caso o casamento não ocorra?
b) O pacto antenupcial celebrado nove anos após o início da união estável pode conter cláusula estipulando o regime da separação convencional desde o início da relação?
c) O pedido de modificação do regime de bens do casamento, que alude o artigo 1639, parágrafo 2º, do Código Civil pode ter efeito retroativo?
d) O orden…
Raquel formulou pedido de tutela cautelar em caráter antecedente a processo de inventário e partilha, por meio do qual requereu o arresto de cinco quadros de pintores famosos, integrantes do espólio de José, seu pai. Segundo narrou em sua petição inicial, os referidos bens se encontravam sob a posse de João, seu irmão e administrador da galeria de arte que José mantinha em vida. João havia lhe informado que colocaria os bens indicados em leilão e que se apropriaria dos recursos obtidos.
Diante dos fatos narrados, o juízo concedeu a tutela pleiteada por Raquel, determinando a remoção dos quadros para a posse de Jonias, terceiro estranho a Raquel e João, o qual foi nomeado depositário dos bens…
Paula Soares ajuizou reclamação trabalhista, em 28/4/2025, contra a sociedade empresária XYZ Ltda. e seus sócios Sandra Pi e Walmir Lé.
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