O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação editou ato normativo com a seguinte redação:
Art. 1.º O Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, poderá:
I – examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público estadual;
II – sustar os contratos administrativos submetidos à sua apreciação.
Art. 2.º Os órgãos ou entidades públicas estaduais ficam obrigados a encaminhar cópia de edital de licitação já publicado, independentemente de prévia solicitação, para exame do Tribunal.
Art. 3.º As decisões do Tribunal de Contas que impliquem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
Considerando a Constituição Federal de 1988, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a situação hipotética apresentada, elabore uma Representação ao Plenário do TCDF, obedecendo ao Manual de Redação Oficial do TCDF – 2ª edição – e discorrendo especificamente sobre os seguintes aspectos materiais:
1 cabimento de controle externo pelo Tribunal de Contas como determinado no inciso I [valor: 7,00 pontos] e no inciso II [valor: 7,00 pontos] do art. 1.º do ato normativo;
2 obrigatoriedade de encaminhamento de cópia dos editais de licitação na forma prevista no art. 2.º do ato normativo; [valor: 7,50 pontos]
3 natureza jurídica das decisões do Tribunal de Contas e adequação do art. 3.º do ato normativo. [valor: 7,00 pontos]
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Com base no Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (TCU) e considerando as espécies recursais previstas, redija um texto dissertativo, abordando o que se pede a seguir:
- Os tipos de recursos admitidos no TCU, conforme seu Regimento Interno; [valor: 1,75 pontos]
- Discorra sobre as hipóteses de cabimento de, pelo menos, dois tipos de recursos, indicando se há, ou não, efeito suspensivo.; [valor: 3,00 pontos]
Em uma ação de fiscalização de contas, o Tribunal de Contas de um Estado da federação evidenciou que o prefeito de um município jurisdicionado assumiu, pessoalmente, a gestão de convênio firmado com municípios limítrofes cujo objeto era o repasse de verbas para execução de projetos de infraestrutura de interesse comum. Ao avaliar a execução do referido convênio, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) identificou diversas irregularidades que, nos termos de sua Lei Orgânica, culminariam na rejeição das contas e na aplicação de penalidades, dentre outras medidas.
O processo de fiscalização fora devidamente convertido em tomada de contas especial, na forma autorizada nas normas do TCE. Após a conc…
O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação editou ato normativo com a seguinte redação:
Art. 1.º O Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, poderá:
I – examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público estadual;
II – sustar os contratos administrativos submetidos à sua apreciação.
Art. 2.º Os órgãos ou entidades públicas estaduais ficam obrigados a encaminhar cópia de edital de licitação já publicado, independentemente de prévia solicitação, para exame do Tribunal.
Art. 3.º As decisões do Tribunal de Contas que impliquem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
Considerando a Constituição Fe…



