O Congresso Nacional (CN) aprovou o projeto de lei n.º 123/2022, que trata do orçamento da União. No entanto, durante um processo de fiscalização, verificaram-se os seguintes fatos:
Fato 1: O projeto foi encaminhado pelo deputado Ciclano de Tal, o qual também foi responsável pela elaboração e envio do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Fato 2: Durante o trâmite, o projeto de LOA aprovado recebeu 2.240 emendas, somando-se as individuais e as parlamentares. As emendas individuais somaram 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto inicial da LOA, sendo 0,6% da receita direcionadas para ações e serviços públicos de educação, 0,3% para saúde e 0,3% para segurança pública. As emendas das bancadas de parlamentares somaram 2% da receita corrente líquida do exercício anterior.
Diante da situação hipotética, elabore um texto, analisando a regularidade do processo orçamentário de aprovação das leis orçamentárias. Aborde necessariamente os seguintes aspectos:
- a iniciativa para apresentação dos projetos de leis orçamentárias, posicionando-se sobre o Fato 1.
- as regras constitucionais para a aprovação de emendas individuais e parlamentares ao orçamento, posicionando-se sobre o Fato 2.
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Caso concreto para elaboração de relatório
Considere que a tabela apresentada abaixo compõe, hipoteticamente, o Demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias do regime próprio de previdência dos servidores (RPPS) contido no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do Governo do Estado X, relativo ao último bimestre (novembro/dezembro) de 2020, que foi enviado 60 dias após o fim do mês de dezembro.
Valores em R$ milhares.
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No município existe um programa, em plena execução, de concessão de microcrédito (empréstimo) destinado a agricultores familiares, com um custo de R$ 10 milhões previsto para o exercício vigente de 2022. O prefeito do estado do Pará pretende expandir esse programa, com um custo estimado anual de R$ 1 milhão para os exercícios de 2022 a 2025. Embora os recursos destinados ao programa original estejam previstos na lei orçamentária anual do exercício vigente, o reforço financeiro ao programa não está previsto nessa lei.
Co…
Redija um texto dissertativo acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), atendendo, necessariamente, ao que se pede a seguir.
1 Apresente uma breve definição da LRF e os princípios em que ela se baseia.
2 Comente sobre a abrangência da LRF, citando os entes que ela alcança.
3 Aborde os limites globais para gasto com pessoal na União e nos estados.
4 Apresente os limites individuais para gasto com pessoal na União e nos estados para os Poderes Executivo, Legislativo (incluindo os tribunais de contas) e Judiciário.
5 Discorra sobre duas medidas para assegurar o controle da despesa total com pessoal no caso de atingimento do limite prudencial.
Estou com uma dúvida quanto a prova discursiva do TCM que irei fazer no próximo fim de semana. Houve alteração recente nos percentuais de emendas individuais, no entanto o edital é anterior a mudança. A minha dúvida é a seguinte: caso cobrem o assunto na discursiva, devo considerar as regras vigentes à época da publicação do edital ou considerar o que está vigente atualmente?
1,2% da RCL do PLOA
Ou 2% da RCL do Exercício anterior.
Com a alteração para 2% das emendas individuais, o mínimo para Saúde não seria 1 % ? ( metade )
Na 1° Irregularidade .