Leia, com atenção, o texto a seguir.
O direito tributário é “o direito que disciplina o processo de retirada compulsória, pelo Estado, da parcela de riquezas de seus súditos, mediante a observância dos princípios reveladores do Estado de Direito. É a disciplina jurídica que estuda as relações entre o fisco e o contribuinte.”
HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. 27. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2018, p. 303, com adaptações.
Para disciplinar essa relação entre fisco e contribuinte, há regras a serem observadas quanto à imposição, arrecadação e fiscalização tributárias, que estabelecem diversos deveres aos contribuintes e ao Estado no interesse da obtenção de recursos para a realização de políticas públicas por meio das diversas espécies tributárias. Tais regras estabelecem quem são os sujeitos das determinações legais e em quais situações elas devem ser aplicadas.
Considerando que o texto e as informações apresentadas têm caráter meramente motivador, e com base nesse regramento, redija um texto dissertativo e (ou) descritivo, abordando, necessariamente, os seguintes tópicos:
a) conceito de tributo;
b) enumeração das espécies tributárias previstas no Código Tributário Nacional, indicando suas características;
c) diferenciação entre obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória;
d) consequências do descumprimento da obrigação tributária acessória; e
e) fato gerador nas obrigações tributárias principal e acessória.
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Lei distrital fixou para o DF limites para as dívidas consolidada e mobiliária, para operações de crédito e para concessão de garantias, em patamar inferior ao previsto no plano federal para os demais entes da Federação.
A partir da situação hipotética anteriormente apresentada, e tendo como base o entendimento majoritário do STF, elabore um texto respondendo, de forma justificada, aos seguintes questionamentos.
1- Houve invasão da competência legislativa da União no caso apresentado?
2- A citada lei distrital usurpou competência do Senado Federal?
3- Em sua resposta, indique e comente os dispositivos constitucionais e legais aplicáveis.
Leia, com atenção, o texto a seguir.
A relação tributária decorre da ocorrência do fato gerador, que pode ser definido como “uma situação abstrata, descrita na lei, a qual, uma vez ocorrida em concreto, enseja o nascimento da obrigação tributária”.
HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 27. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2018, p. 587.
Considerando o texto apresentado, redija um texto dissertativo e (ou) descritivo com o seguinte conteúdo:
a) a diferenciação entre obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória;
b) o sujeito ativo da obrigação tributária e a possibilidade de delegação;
c) a diferenciação entre as espécies de sujeito passivo, diferenciando, aind…
Havendo na Constituição Federal possibilidade de instituição de tributo de competência da União, que ainda não tenha sido criado por omissão do Congresso Nacional (o Poder Legislativo federal não elabora lei instituindo o tributo, muito embora seja esse o desejo do Executivo federal), a Presidente da República ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
Considerando que o fragmento de texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo abordando os seguintes pontos:
a) Como se dá a participação do cidadão na instituição de um tributo?
b) Tem o Poder Judiciário (STF) o poder de, por ativismo judicial, com apoio na doutrina da “troca do sujeito”, dar …
