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Q196292 | Legislação Penal e Processual Penal Especial
Banca: Instituto AOCPVer cursos
Ano: 2023
Órgao: PC GO - Polícia Civil do Estado de Goiás
Cargo: Papiloscopista - PC GO

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Dafne mantinha com Apolo longo relacionamento amoroso, até que, em determinada data, Apolo se tornou agressivo e prometia constantemente causar mal injusto e grave a ela, além de lhe agredir fisicamente com tapas e chutes. Dafne então encerrou o relacionamento e requereu medidas protetivas deferidas pela autoridade judiciária, após intermediação da Delegacia da Mulher de Goiânia-GO. Uma semana após ser notificado a manter distância de Dafne, Apolo violou as restrições judiciais e foi ao encontro de Dafne, ocasião em que tornou a praticar os mesmos atos ofensivos. Diante da cena, os vizinhos acionaram a Polícia Militar, que intercedeu a tempo e prendeu Apolo em flagrante delito. Na Delegacia de Polícia, Apolo solicitou à autoridade policial que arbitrasse uma fiança, pois seu irmão quitaria o valor para lhe ajudar. A solicitação foi negada. Posteriormente, foi decretada prisão preventiva de Apolo, tendo durado cerca de 90 dias. Em liberdade, Apolo iniciou busca por vingança contra Dafne, quando a encontrou entrando em sua residência e lhe desferiu um golpe na cabeça. A vítima foi atendida por uma ambulância, mas foi a óbito nos dias que se seguiram em decorrência da lesão na cabeça. Apolo foi capturado por populares e depois apreendido novamente pela Polícia Militar. Na sede policial, a autoridade policial solicitou que Apolo exibisse seu documento de identificação civil, e Apolo mostrou uma carteira nacional de habilitação com nome divergente daquele presente nos bancos de dados policiais e de registro civil. Superada a fase de cadastro, a autoridade policial iniciou interrogatório, quando Apolo solicitou a assistência de um advogado. A autoridade policial, por sua vez, decidiu por continuar o interrogatório em razão da divergência de dados no documento apresentado.

Sobre tais fatos, responda:

1. considerando que Dafne foi agredida por razões de sua condição de gênero, aponte quais crimes foram cometidos contra ela;

2. na situação de prisão em flagrante, em virtude de descumprimento de medida protetiva anteriormente imposta, fundamente a respeito da possibilidade de arbitramento de fiança pela autoridade policial;

3. no caso, poderia ser realizada identificação criminal do agressor? Em caso afirmativo, quais métodos poderiam ser utilizados nos termos legais? Fundamente;

4. a continuação do interrogatório de Apolo executada pela autoridade policial pode configurar alguma infração penal? Fundamente.


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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