O controle constitucionalidade é de suma importância para que a garantia dos direitos fundamentais seja efetivada e também para que garanta que a democracia e políticas públicas do governo cheguem a população de maneira correta e justa. Todos os direitos, deveres e garantias bem como as cláusulas pétreas e demais direitos estão listados na nossa carta magna, sendo que a maioria estão nos seus 5 primeiros artigos, portanto nossos 3 poderes devem garantir sempre que essas normas voltadas ao povo e para o povo sejam interpretadas forma taxativa como o prescrito na constituição a fim de evitar vícios e perda de direito pelos cidadãos brasileiros.
Com base nos seus conhecimentos acerca de controle de constitucionalidade, responda ao que se pede a seguir.
- Explique o controle incidental e o controle abstrato de constitucionalidade;
- Discorra sobre inconstitucionalidade material e formal;
- Discorra sobre a possibilidade de controle de constitucionalidade pelo Poder Legislativo e as características desse possível controle.
- Discorra sobre a competência para produção de efeito “erga omnes” em controle abstrato de constitucionalidade.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A Constituição Federal positivou, através de seu art. 37, os princípios gerais norteadores da totalidade das funções da Administração Pública, considerando todos os entes que integram a Federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). O caput do artigo faz referência expressa a 5 (cinco) princípios.
Apresente 3 (três) desses princípios gerais e caracterize-os.
O Prefeito do Município de Aracaju, Estado de Sergipe, eleito para o quadriênio 2021-2024, apresentou, no prazo legal, ao TCE/SE a prestação de contas anual relativa ao exercício de 2022.
A área técnica do TCE/SE, por meio do seu corpo de auditores, analisou a prestação de contas e elaborou pronunciamento técnico, contendo os seguintes achados:
1 – O Município abriu, por meio do Decreto n° 01/2022, crédito adicional suplementar, por anulação parcial de dotação orçamentária, com a finalidade de custear despesas adicionais de um projeto educacional já previsto no orçamento. Essa operação foi autorizada pela Lei Orçamentária Anual do Município (LOA).
2 – O Município deixou processad…
Quais mecanismos dispõe o Ministério Público para assegurar efetividade nas políticas públicas de Estado no que concerne ao direito à moradia garantida pela Constituição Federal de 1988?



