Caio praticou furto simples em 5/10/2021 e foi denunciado por essa conduta em 3/4/2022, porém não foi localizado, razão por que se procedeu à sua citação por edital em 5/6/2022. No entanto, ele não respondeu ao edital de citação, e o feito foi suspenso dez dias após a promulgação do edital. Na decisão de suspensão, o magistrado da Primeira Vara Criminal de Porto Velho – RO entendeu que seria necessária a produção antecipada de provas e intimou os policiais, a vítima e as testemunhas que haviam presenciado o crime para serem ouvidos, haja vista o risco de estes esquecerem-se dos fatos ocorridos.
Além disso, alegando que Caio respondia a outro crime de furto simples, praticado em setembro de 2020, o que comprovaria clara ameaça à ordem pública e à aplicação da lei penal, o magistrado determinou a prisão preventiva de Caio.
Os autos foram encaminhados à Defensoria Pública do Estado de Rondônia, para as providências cabíveis.
Com base nessa situação hipotética, redija, na condição de defensor público responsável pela demanda, o recurso cabível contra a decisão do magistrado, considerando excluída a hipótese de utilização de habeas corpus. Ao elaborar a peça, dispense o relatório, aborde toda a matéria de direito material e processual pertinente ao caso, fundamente sua explanação com base no direito positivo e na jurisprudência dos tribunais superiores e não crie fatos novos.
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João, Delegado de Polícia Federal, investiga um caso de tráfico internacional de pessoas em que a vítima, Maria, estaria mantida em cativeiro. Diante da urgência para localizar Maria com vida, ele requisitou diretamente à operadora de telefonia os dados cadastrais e de localização em tempo real do principal suspeito, sem aguardar autorização judicial. Como o juiz não apreciou o pleito em 12 horas, a empresa forneceu os dados solicitados, possibilitando o resgate da vítima. Posteriormente, a defesa do suspeito alegou nulidade das provas obtidas, sob argumento de violação de direitos fundamentais pela obtenção de dados sem ordem judicial.
Considerando a situação hipotética narrada, responda, …
Com base no Código de Processo Penal, nas alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), responda em até 30 linhas, aos itens a seguir:
1) Os tipos de prisão em flagrante previstas no Direito Processual Penal brasileiro. [valor: 1,40 pontos]
2) A legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e quais os requisitos exigidos para sua decretação pelo juiz. [valor: 1,20 pontos]
3) Decretação da prisão preventiva de ofício pelo juiz. [valor: 1,20 pontos]
Considere a seguinte situação hipotética:
No decorrer de uma diligência policial de busca e apreensão em um domicílio, foram apreendidos vários telefones celulares com linhas ativas e diversas, supostamente utilizadas para a prática de delitos de estelionato e outras fraudes.
A operação de busca e apreensão havia sido devidamente autorizada pelo juiz competente, o qual determinara, entre outras, a apreensão de bens e objetos vinculados às fraudes.
Em relação à situação hipotética apresentada, responda aos próximos questionamentos e atenda ao que se pede em seguida a cada um deles.
1 Os dados armazenados nos aparelhos celulares legalmente apreendidos, bem como o conteúdo de mensagens SMS e de…
