Em matéria de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, escreva um texto dissertativo sobre alteração unilateral e rescisão unilateral do contrato, abordando, ainda, a aplicação da exceção do contrato não cumprido pelo particular contratado em face do poder público contratante.
Devem ser considerados no texto os regimes jurídicos previstos na Lei n° 8.666/1993 e na Lei n° 14.133/2021.
Indique se seria constitucional a norma de uma Constituição Estadual, oriunda de emenda constitucional, prevendo que o Estado (poder concedente) terá até 25 anos para pagar a indenização decorrente da encampação do serviço público que já é prestado por concessionária.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Controladoria Geral do Estado (CGE-SP), instaurou procedimento de auditoria em face da empresa SigmaTech Soluções Integradas Ltda., contratada para fornecer sistemas de monitoramento a diversos órgãos públicos. A investigação teve origem em denúncia anônima recebida pelo canal de integridade, indicando o pagamento de vantagens indevidas a servidores públicos estrangeiros para viabilizar a exportação de software a um país parceiro do Estado em programa de cooperação tecnológica.
No curso das apurações, identificou-se também a ocultação de valores provenientes dessas transações por meio de interpostas pessoas jurídicas, o que levou à atuação conjun…
Analise as situações abaixo:
Situação 1: João é prefeito de uma cidade pequena e, ao longo de seu mandato, é acusado de desviar verbas públicas destinadas à construção de escolas e hospitais para benefício próprio. Durante a investigação, é revelado que ele teria usado parte dos recursos públicos para financiar campanhas eleitorais e outras despesas pessoais. Após a conclusão das investigações, João é processado por improbidade administrativa e é alvo de uma ação penal por peculato. Na ação penal ele foi absolvido por falta de provas, requerendo então a repercussão dessa decisão no âmbito da ação de improbidade administrativa.
Situação 2: Servidores públicos de três categorias, a saber, prof…
A previsão de uma cláusula de matriz de riscos em contratos administrativos ordinários é uma das mais significativas inovações da Nova Lei de Licitações (Lei federal nº 14.133/2021).
Considerando a temática da a Gestão de Risco em obras públicas sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, redija um texto dissertativo, em que discorra, de forma fundamentada, sobre os seguintes tópicos:
- Conceito de matriz de riscos e as informações que ela deve conter;
- A aplicação da matriz de risco em Obras e Regimes de Contratação mais complexos (contratação integrada e semi-integrada).
