O Município Alfa, de pequena dimensão territorial, situado em região serrana e com elevado potencial turístico, decidiu restringir o serviço de transporte privado individual, realizado por motoristas cadastrados em aplicativos, limitando-o aos finais de semana.
Nas discussões que resultaram na aprovação da Lei municipal n° XX, as autoridades se mostraram sensíveis ao fato de a demanda por transporte individual de passageiros ser quase que integralmente absorvida pelos motoristas que exploravam a atividade mediante autorização do Poder Executivo.
Por tal razão, a ampliação da oferta redundaria na redução dos seus lucros, podendo comprometer a subsistência de suas famílias. Além disso, acarretaria, a seu ver, grande injustiça, pois alguns motoristas, os autorizatários, estariam sujeitos aos inúmeros regulamentos municipais, enquanto outros motoristas exerceriam sua atividade sem essa espécie de controle.
À luz dessa narrativa, analise se o Município Alfa tem competência para legislar sobre a matéria, se a União pode incursionar nessa temática e se a Lei municipal n° XX é materialmente constitucional.
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