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ID 192788 Direito Constitucional Banca FGV Ano 2022 30 linhas

Interface constitucional com Direito Tributário

Assuntos desta questão
Tratados internacionais e incorporação normativaInterface constitucional com Direito TributárioTratados e Convenções Internacionais Tributárias
Enunciado

Um Senador apresentou projeto de lei, que dispunha sobre a redução de alíquota de imposto de importação sobre produtos destinados a fomentar a indústria automobilística nacional. Ocorre que a República Federativa do Brasil é signatária de um tratado internacional em matéria tributária, incorporado à ordem jurídica interna, cujas disposições lhe são contrárias.

Elabore um PARECER a respeito dos aspectos jurídicos da proposição legislativa apresentada.

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