O Governo de Minas Gerias realizou obra pública no valor de R$ 500 mil. Tal obra incluía a construção de uma praça para lazer e atividades físicas; ciclovia ao longo da principal avenida da Capital e recapeamento asfáltico de algumas vias secundárias. As obras foram totalmente concluídas e, em decorrência do que já foi realizado, alguns imóveis do bairro tiveram alteração em seu valor venal, entre eles:
– A residência de Thiago obteve valorização imobiliária de R$100.000,00;
– O imóvel comercial de propriedade de Paulo não sofreu alteração de valor;
– O valor do recapeamento asfáltico está avaliado em R$ 50.000,00.
Considerando que o Governo de Minas Gerias pretende financiar R$250.000,00 com a contribuição de melhoria, instituída mediante lei ordinária, responda de maneira fundamentada:
- O Estado pode cobrar contribuição de melhoria devido às obras realizadas?
- O instrumento legal para instituição do tributo é adequado? Cite dois requisitos mínimos que o instrumento normativo precisa conter.
- O valor financiado pelo Governo do Estado por meio da contribuição de melhoria está adequado?
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