O Direito Previdenciário é o ramo do Direito Público que estuda a organização e o funcionamento da Seguridade Social. A Proteção Social é a garantia de inclusão a todos os cidadãos que se encontram em situação de vulnerabilidade ou em situação de risco. Essa proteção se exterioriza por mecanismos criados pela sociedade, ao longo do tempo, para atender aos infortúnios da vida, como doença, idade avançada, acidente, reclusão, maternidade entre outros, que impeçam a pessoa de obter seu sustento.
Na Constituição Federal de 1988 (CF/88), está previsto que “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência e à Assistência Social.” Além disso, podem ser extraídos da CF88 diversos princípios aos quais são de observância obrigatória.
Com base na CF/88, responda os quesitos abaixo, justificando a sua resposta.
1. Discorra sobre os seguintes princípios previdenciários: a Universalidade da Cobertura e do Atendimento; o Princípio da Solidariedade Social; e a Seletividade e Distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
2. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, discorra sobre o reajustamento dos benefícios da Seguridade Social. A qual princípio estão fundamentadas as decisões desse tema?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Maria é uma mulher de 45 anos que apresenta o Transtorno do Espectro Autista (TEA), diagnosticada desde a infância, o que indica uma condição permanente. Ela vive em situação de baixa renda, por tal razão é inscrita no Cadastro Único (CadÚnico). Há dois anos trabalha na iniciativa privada com remuneração mensal de R$ 2.000,00 (valor abaixo de dois salários-mínimos). Além disso:
- Maria morava com seus pais, que já faleceram, mas não eram segurados do INSS.
- Ela já recebeu o Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) por deficiência, mas teve o benefício suspenso quando começou a trabalhar.
- Ela não realizou contribuições previdenciárias suficientes para aposentadoria por tempo de contribuição…
Desde 2005, Antônio (nascido em 1960) e Adriana (nascida em 1980) viviam em união estável, relacionamento que gerou o filho Pedro (nascido em outubro/2015). Antônio havia sido casado anteriormente com Tamara, para quem pagava alimentos (ajustados por sentença judicial de Vara de Família e Sucessões, pelo prazo de 10 anos, a contar de maio/2018). A partir de dezembro/2018, Tamara passou a viver em união estável com um rico usineiro da cidade e, em janeiro/2020, foi empossada em cargo público de professora municipal. Já Adriana (que antes trabalhava como doméstica na fazenda de Antônio, mas deixou o emprego após o início do enlace amoroso), a partir de agosto/2020, iniciou relacionamento amoro…
Um órgão público estadual mantém convênio com uma entidade fechada de previdência complementar, que oferece diferentes modalidades de planos de benefícios a seus servidores vinculados. Diante da necessidade de avaliar riscos fiscais e a sustentabilidade dos aportes, a alta administração encaminhou consulta ao Tribunal de Contas solicitando esclarecimentos acerca do funcionamento das modalidades de planos existentes no sistema brasileiro de previdência complementar.
Designado para elaborar a resposta técnica, o auditor responsável deverá apresentar, de forma clara e fundamentada:
1 plano de benefício definido, explicando, em linhas gerais, como essa modalidade funciona em relação às contribui…
