Carlos pretende ingressar junto à Secretaria de Fazenda de Minas Gerais com pedido de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) por ser motorista de taxi. O veículo de Carlos estava inscrito no município de Barbacena, local de sua residência.
Carlos, aproveitando que estava de férias em Belo Horizonte, mas com toda a documentação para realizar o pedido, protocolou o requerimento na capital mineira (Belo Horizonte).
O pedido de isenção foi indeferido pela autoridade competente, pois Carlos apresentou uma certidão positiva de débito tributário.
Indignado, oito dias após tomar ciência da decisão, Carlos afirmou que entraria com pedido para a autoridade administrativa rever a decisão e executou o procedimento no mesmo dia.
Considerando a legislação que regulamenta o processo e os procedimentos tributários administrativos, redija um texto dissertativo que responda de maneira fundamentada aos seguintes questionamentos:
- Como é denominado o processo iniciado por Carlos? Explique por qual meio Carlos poderá ingressar com o pedido.
- O indeferimento do pedido foi correto? Justifique indicando as condições de requerimento.
- Quem é a autoridade responsável pelo pedido de isenção e por rever o pedido? Explique.
- O pedido para rever a decisão foi interposto no prazo correto? Explique.
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