Com base nos dispositivos normativos aplicáveis, redija um texto dissertativo esclarecendo aos seguintes pontos:
a) Diferença entre remissão, isenção e anistia;
b) Princípio do non olet e sua aplicação no caso de crédito tributário que decorra da prática de um crime.
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Em projetos financiados com recursos públicos oriundos de emendas parlamentares, uma universidade estadual pretende efetuar o pagamento de valores a título de bolsas para quatro grupos distintos:
(i) servidores públicos e pessoas da comunidade externa que atuam em funções de coordenação ou gestão de projetos institucionais;
(ii) estudantes de graduação regularmente matriculados, engajados em atividades de ensino e pesquisa;
(iii) membros da sociedade civil selecionados para ações de extensão universitária;
(iv) profissionais externos com qualificação técnica especializada, contratados para atividades pontuais de alta complexidade.
Considerando os princípios constitucionais da legalidade, da …
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iii) Débito referente ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), constituído definitivamente em 1º/2/2020,…
José recebeu em 2025, em seu domicílio, uma notificação para pagar ao Município Alfa o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) referente à aquisição de um imóvel, situado no território municipal, levada a registro no ano de 2018. A cobrança também aplicara uma alíquota maior sobre a transmissão em razão do valor venal do imóvel.
O fundamento legal da cobrança indicava que lei complementar do Município Alfa, em vigor desde 1/1/2017, estabelecera o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários municipais em dez anos. A mesma lei complementar determinara que o ITBI nesse Município passaria a ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel.
Di…




Na minha visão, esse espelho são respondeu a pergunta do enunciado que será responder se a concessão de anistia, remissao e isenção é valida em caso de crime e não se posso realizar lançamento em cima de um crime. Alguem mais ficou com essa sensação?
Na minha dissertação eu coloquei que poderia ser anistiado e quando vi a resposta, fiquei com a sensação de que faltou dizer isso no padrão de resposta, pois foi questionado no texto introdutório. Temos que responder possíveis perguntas do texto introdutório juntamente com os possíveis tópicos?