Com base nos dispositivos normativos aplicáveis, redija um texto dissertativo esclarecendo aos seguintes pontos:
a) Diferença entre remissão, isenção e anistia;
b) Princípio do non olet e sua aplicação no caso de crédito tributário que decorra da prática de um crime.
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Em projetos financiados com recursos públicos oriundos de emendas parlamentares, uma universidade estadual pretende efetuar o pagamento de valores a título de bolsas para quatro grupos distintos:
(i) servidores públicos e pessoas da comunidade externa que atuam em funções de coordenação ou gestão de projetos institucionais;
(ii) estudantes de graduação regularmente matriculados, engajados em atividades de ensino e pesquisa;
(iii) membros da sociedade civil selecionados para ações de extensão universitária;
(iv) profissionais externos com qualificação técnica especializada, contratados para atividades pontuais de alta complexidade.
Considerando os princípios constitucionais da legalidade, da …
Um Juiz de Vara Federal de Execuções Fiscais despachou petição inicial de medida cautelar fiscal contra Mário, em 10/7/2024, concedendo liminar para o bloqueio de seus bens em valor que satisfizesse a dívida. A razão da concessão da liminar se deveu ao fato de que Mário, notificado pela Fazenda Nacional para que procedesse ao recolhimento de vultoso crédito fiscal, tentou colocar seus bens em nome de terceiros como forma de esvaziar seu patrimônio capaz de responder pelo débito.
A liminar foi cumprida no dia 12/7/2024, por meio do bloqueio dos valores presentes na conta de Mário, com a juntada aos autos do mandado de cumprimento em 15/7/2024. A citação efetiva de Mário ocorreu apenas em 16/7…
Uma lei federal ordinária do início de 2023, acompanhada de estimativa de impacto financeiro e orçamentário, concedeu benefícios tributários de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a contribuintes que não haviam declarado ou que não haviam pago devidamente o tributo referente aos anos de 2021 e 2022. Tais benefícios consistiram em não cobrar multa sobre os valores não declarados nem recolhidos e em conceder desconto de 20% sobre o valor do tributo que foi declarado, mas não chegou a ser recolhido. A lei também beneficiava, com a não cobrança de multa, aqueles atos praticados com dolo pelo sujeito passivo para ocultar a ocorrência dos fatos geradores.
Diante desse cenário, responda a…




Na minha visão, esse espelho são respondeu a pergunta do enunciado que será responder se a concessão de anistia, remissao e isenção é valida em caso de crime e não se posso realizar lançamento em cima de um crime. Alguem mais ficou com essa sensação?
Na minha dissertação eu coloquei que poderia ser anistiado e quando vi a resposta, fiquei com a sensação de que faltou dizer isso no padrão de resposta, pois foi questionado no texto introdutório. Temos que responder possíveis perguntas do texto introdutório juntamente com os possíveis tópicos?