Com base nos dispositivos normativos aplicáveis, redija um texto dissertativo esclarecendo aos seguintes pontos:
a) Diferença entre remissão, isenção e anistia;
b) Princípio do non olet e sua aplicação no caso de crédito tributário que decorra da prática de um crime.
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A Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal em face da empresa ABC Materiais de Construção, visando à cobrança de crédito referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Consta dos autos que, diante da não localização da empresa no endereço constante dos cadastros fiscais, o juiz deferiu a citação de sócio-gerente da empresa para integrar o polo passivo da execução, como responsável tributário, não obstante não constar seu nome na Certidão de Dívida Ativa. Em sua manifestação, o sócio alegou que não houve a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), sendo, portanto, nula sua inclusão no polo passivo da execução.
Disserte brevemente sobre o redireci…
Determinado contribuinte, fabricante de livro eletrônico (e-book) solicitou, junto ao Estado X, a repetição de indébito tributário, na via administrativa, dos valores pagos a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, referentes à comercialização dos e-books no mercado interno, por entender que não havia incidência do imposto sobre a referida operação.
A decisão administrativa denegou a restituição de indébito. Em consequência, pretende o contribuinte ajuizar ação anulatória da decisão administrativa.
Destaca-se que não há, no âmbito do Estado X, lei estadual que discipline a incidência de juros de mora para a atualização de débitos tributários estaduais.
Sobr…
Em um cenário de baixa arrecadação tributária e pressões sociais por incentivos fiscais, o Governo do Estado X anunciou a intenção de implementar um novo programa de estímulo à economia local. Entre as medidas propostas, consta a concessão de isenção de ICMS para determinados setores produtivos, o que implicaria redução de receita para os cofres públicos. O anúncio gerou repercussões no âmbito do Tribunal de Contas estadual, que solicitou esclarecimentos quanto à compatibilidade da medida com os dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Diante desse contexto, discorra sobre a legalidade da renúncia de receita pretendida, considerando as exigências legais …
Na minha visão, esse espelho são respondeu a pergunta do enunciado que será responder se a concessão de anistia, remissao e isenção é valida em caso de crime e não se posso realizar lançamento em cima de um crime. Alguem mais ficou com essa sensação?
Na minha dissertação eu coloquei que poderia ser anistiado e quando vi a resposta, fiquei com a sensação de que faltou dizer isso no padrão de resposta, pois foi questionado no texto introdutório. Temos que responder possíveis perguntas do texto introdutório juntamente com os possíveis tópicos?