A indústria de bebidas “Dois Apóstolos Ltda.”, no dia 10 de maio de 2020, deu saída a um lote de vinhos industrializados de seu estabelecimento. Para esta operação, considere que o vencimento do prazo de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) será no dia 20 de agosto de 2020.
Diante dessa situação hipotética, analise os seguintes casos:
Caso 1) A indústria “Dois Apóstolos Ltda.” escriturou a operação do dia 10/05/2020, na sua EFD no dia 10 de julho de 2020 e recolheu o IPI incidente no caso.
Caso 2) A indústria “Dois Apóstolos Ltda.” não escriturou a operação do dia 10/05/2020, na sua EFD, e nem recolheu o IPI incidente no caso.
Caso 3) Considere que a indústria “Dois Apóstolos Ltda.” fraudou a operação do dia 10/05/2020, com o instituto de se evadir do recolhimento do IPI incidente no caso.
Caso 4) A indústria “Dois Apóstolos Ltda.” escriturou a operação do dia 10/05/2020 na sua EFD no dia 10 de julho de 2020, véspera de expediente normal na repartição. No entanto, a indústria não recolheu o IPI sobre esta operação.
Com base na legislação vigente e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, responda os quesitos abaixo, justificando a sua resposta.
- Defina o conceito de lançamento tributário.
- Identifique e descreva as modalidades de lançamento tributário existentes na legislação tributária nacional.
- Informe, em relação a cada um dos casos acima, a data de início da contagem do prazo decadencial.
- Em relação ao Caso 4, determine em que momento o crédito tributário (CT) foi definitivamente constituído. Informe ainda em que dia o CT desta operação será extinto e por qual modalidade de extinção do CT.
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João é citado em ação de execução fiscal referente a débitos de taxa de coleta domiciliar de lixo (TCDL) no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Além do seu único imóvel, em que reside e do qual se originaram as dívidas da taxa cobrada, é proprietário somente de um cavalo manga-larga marchador e de debêntures com cotação em bolsa de valores, com valor aproximado de R$ 12.000,00 (doze mil reais) cada um, não dispondo de dinheiro em banco nem de outros bens que possam responder pela dívida.
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João da Silva Gomes de Souza, ao receber uma citação judicial, por correio eletrônico, expressamente requerida pela Fazenda Pública Estadual, da sua inclusão no polo passivo de uma ação de execução fiscal movida em face da sociedade empresária XPTO Ltda., percebe que, embora contenha exatamente o mesmo nome próprio, o CPF indicado era de outra pessoa. Despreocupado, demorou cinco meses para procurar um(a) advogado(a) para o defender contra o redirecionamento fiscal nos autos da ação de execução fiscal.
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Tramita na comissão competente para apreciar a matéria no âmbito da Câmara dos Deputados proposição legislativa consistente em projeto de lei ordinária que determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial deverá ser sempre o Índice de Variação de Aluguéis Residenciais (IVAR), nos seguintes termos:
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Gostaria de entender melhor sobre o motivo de classificarem o “lançamento” por arbitramento como uma das clássicas três modalidades de lançamento.
No livro do Ricardo Alexandre (2021, p. 492), inclusive, ele diz, após mencionar o art. 148 do CTN, que “Pelo dispositivo, pode-se afirmar corretamente que o arbitramento não se constitui numa quarta modalidade de lançamento, sendo apenas uma técnica para se definir a base de cálculo, para que se proceda a um lançamento de ofício.”
Até pensei na possibilidade de algum entendimento novo do STF nesse sentido mas a base da resposta de vocês no espelho foi o artigo do CTN.
Se o ponto número 2 perguntou as modalidades de lançamento, a resposta 100% correta deveria ser por declaração, por homologação e de ofício, somente.
Obrigada!