Miguel abriu um mercado localizado em Venda Nova, Belo Horizonte -MG, em janeiro de 2022, a fim de realizar operações internas. Assim, realizou o cadastro do seu estabelecimento no mês de fevereiro de 2022. Miguel sentiu-se aliviado, pois não necessitaria mais realizar qualquer procedimento referente ao cadastro.
No mês de março de 2022, Miguel recolheu a quantia de R$ 12.000,00 a título de ICMS aos cofres mineiros. Entretanto, verificou-se que o valor real devido correspondia a R$ 10.000,00. Destaca-se que o comércio de Miguel realiza com habitualidade operações tributadas pelo ICMS.
No mês de abril de 2022, Miguel realizou a escrituração incorreta da escrituração fiscal, realizando um débito a maior no valor de R$ 2.000 que o crédito tributário devido.
Considerando a situação apresentada acima, redija um texto dissertativo que responda de maneira fundamentada aos seguintes questionamentos:
- O cadastro do estabelecimento de Miguel foi realizado tempestivamente? Justifique e responda se Miguel estaria livre de futuras obrigações sobre o cadastro.
- Miguel possui direito à restituição dos pagamentos realizados no mês de março? Justifique.
- Qual procedimento Miguel deve adotar para aproveitar o crédito recolhido incorretamente no mês de abril de 2022? Justifique.
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