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ID 186675 Legislação Penal e Processual Penal Especial Banca FGV Ano 2022 250 linhas

Lei de Drogas

Assuntos desta questão
Circunstâncias Agravantes e AtenuantesEstatuto do DesarmamentoLei de Drogas
Enunciado

O membro do Ministério Público Estadual do Estado de Minas Gerais, em exercício na comarca de Contagem/MG, ofereceu denúncia contra Hércules Tebas, qualificado nos autos, pela prática dos crimes tipificados no Art. 155, §1º e §4º, incisos I e IV, do Código Penal e no Art. 244-B da Lei nº 8.069/1990, na forma do Art. 69 do Código Penal. Além disso, foi…

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