A Constituição Federal de 1988 veio consolidar a democracia no Brasil, depois de mais de 20 anos de Regime Militar – quando os direitos individuais foram tolhidos diante do interesse do Estado. Esse ponto de resgate das garantias e liberdades individuais, que eram asseguradas na Constituição de 1946 e que foram rechaçadas a partir do golpe militar, foi fundamental na construção do que se chamou de Constituição Cidadã, em 1988, que privilegia a Dignidade da Pessoa Humana.
https://www.camara.leg.br/radio/programas/240272-os-avancos-trazidos-pelo-texto-promulgado-e-1988/
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A Cidade X é uma “cidade-satélite”, próxima de um grande centro urbano. Por essa razão, há uma grande demanda por transporte público na região. Atento a essa necessidade, um vereador apresenta à Câmara Municipal um projeto de lei para propor a prestação de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros. O projeto de lei é aprovado pelos vereadores e a lei entra em vigor.
Considerando esse caso hipotético, acerca da atuação dos entes federativos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e dos limites das competências dos municípios, pergunta-se:
a) a lei aprovada pela Câmara é constitucional? Fundamente sua resposta;
b) quais são as competências do Município, e…
A Constituição Federal positivou, através de seu art. 37, os princípios gerais norteadores da totalidade das funções da Administração Pública, considerando todos os entes que integram a Federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). O caput do artigo faz referência expressa a 5 (cinco) princípios.
Apresente 3 (três) desses princípios gerais e caracterize-os.
Determinado Prefeito encaminhou projeto de lei à Casa Legislativa, cujo teor dispõe acerca da criação de um cadastro municipal de usuários e dependentes de drogas, com informações concernentes ao registro de ocorrência policial, inclusive sobre reincidência.
De acordo com a mensagem, a proposta legislativa objetiva propiciar à administração pública municipal o conhecimento dos usuários e dependentes de drogas que residem no município e os meios legais para libertá-los do vício.
Além disso, em razão da natureza da proposta legislativa, o Prefeito solicitou a tramitação do projeto em regime (rito) de urgência, conforme disposto no regimento interno da Câmara Municipal.
Considerando o caso narr…



